Projeto de Lei PL 6352/2019

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Ementa: ?

Dispõe sobre dedução do Imposto sobre a Renda devido por pessoa física que aufira rendimento da prestação de serviços de transporte.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 6352/19 permite a dedução de até 25% dos gastos com combustíveis do imposto de renda devido por tranportador autônomo de cargas ou de passageiros. Pela proposta, do deputado Luis Miranda (DEM-DF), a dedução somente poderá ser efetuada em relação a um (...) Saiba mais

Autor:

Luis Miranda (DEM-DF)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Título
Autor: Luis Miranda (DEM-DF)
Texto original
Proposta apresentada em: 10/12/2019
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Chegou à comissão em: 05/02/2020
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    10/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6352/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Dispõe sobre dedução do Imposto sobre a Renda devido por pessoa física que aufira rendimento da prestação de serviços de transporte". Inteiro teor
  • Data:

    03/02/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    05/02/2020

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    05/02/2020

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 351. Inteiro teor
  • Data:

    12/02/2020

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 207/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6352/2019". Inteiro teor

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