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PL 4646/1990
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Geovani Borges - PRN/AP

Apresentação
27/03/1990

Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 155 DA LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL - LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960.

Dados Complementares:
DEFININDO COMO CRIME DE PREVARICAÇÃO O NÃO ATENDIMENTO, PELO SERVIDOR DA PREVIDENCIA, A SEGURADO E DEPENDENTE.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1991 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/1990

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GEOVANI BORGES. DCN1 22 02 90 PAG 0823 COL 02.
27/03/1990

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR E CSSF.
27/03/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 03 90 PAG 2091 COL 02. Inteiro teor
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0075 COL 01.
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