Proposta de Emenda à Constituição PEC 133/2019

Opine

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?


Ementa: ?

Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza.

Autor:

Senado Federal

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Título
Autor: Senado Federal
Texto original
Proposta apresentada em: 28/11/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Chegou à comissão em: 02/12/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 133/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza".
Ver mais

  • Data:

    28/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 1009/2019, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2019, constante dos autógrafos juntos, que "Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza". Inteiro teor
  • Data:

    28/11/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 133/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza". Inteiro teor
  • Data:

    02/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    02/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    02/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/19 PÁG 237. Inteiro teor
  • Data:

    18/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)

Siga esta proposta

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?

Sua opinião sobre esta proposta