Projeto de Lei

PL 6125/2019

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Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem.

Autor

Poder Executivo

Situação

Tramitação encerrada a pedido do autor

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 21/11/2019

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

  • Data:

    21/11/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6125/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem". Inteiro teor
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 21/11/2019 (revisão do Sileg).
    • Apresentação da Mensagem n. 596/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem'". Inteiro teor

  • Data:

    10/04/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação da Mensagem de Retirada de proposição n. 133/2023, pelo Poder Executivo, que: "Solicita em conformidade com a Exposição de Motivos do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6.125, de 2019, que 'Estabelece normas aplicáveis aos militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do art. 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem'". Inteiro teor

  • Data:

    29/05/2023

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Retirado o PL n. 6125/2019 em razão do deferimento da MSC n. 133/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

  • Data:

    29/05/2023

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/05/2023.

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