Projeto de Lei PL 6081/2019

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Acrescenta dispositivos à lei 8.213, de 1991.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 6081/19, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), regulamenta de forma mais detalhada o processo de justificação administrativa previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Uma das modificações deixa claro que o processo (...) Saiba mais

Autor:

André Figueiredo (PDT-CE)

Tramitação:

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Título
Autor: André Figueiredo (PDT-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 20/11/2019
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Chegou à comissão em: 11/12/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

  • Data:

    20/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 6081/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "O artigo 108 da lei 8.213, de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação. ". Inteiro teor
  • Data:

    10/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    11/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/19 PÁG 834. Inteiro teor

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