Projeto de Lei PL 5877/2019

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Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000.

Entenda a proposta:

O Projeto de Lei 5877/19, do Poder Executivo, viabiliza a privatização da Eletrobras, estatal responsável por 1/3 da produção de energia elétrica do País. A empresa é vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A proposta estabelece que o processo de desestatização será executado por (...) Saiba mais

Autor:

Poder Executivo

Situação:

Aguardando despacho do Presidente

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 5/11/2019

  • Data:

    05/11/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem n. 553/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000'. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5877/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a desestatização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000". Inteiro teor
    • Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 05/11/2019 (revisão do Sileg).

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