Projeto de Lei PL 5815/2019

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Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Autor:

Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando análise de veto pelo Congresso Nacional

Título
Autor: Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 31/10/2019
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
Texto aprovado
Texto Aprovado
Votações
Votações

Proposição vetada totalmente (MSC 747/19-PE) Motivo do veto: DOU 30/12/19 PÁG 120 COL 01.

  • Data:

    30/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5815/2019, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ), que "Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. ". Inteiro teor
  • Data:

    12/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    18/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2019.
  • Data:

    18/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Recebimento pela CCULT.
  • Data:

    20/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
  • Data:

    22/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2019)
  • Data:

    26/11/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3025/2019, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA-RJ), que: "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que 'prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001'". Inteiro teor
  • Data:

    27/11/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Calero que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5.815, de 2019, que "prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE) e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001".
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3025/2019.
  • Data:

    27/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhado à CFT.
    • Encaminhado à CCJC.
  • Data:

    29/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Recebimento pela CFT.
  • Data:

    29/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    04/12/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN ) - 13:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Cultura.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Cultura. Inteiro teor
    • Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
    • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
    • Encerrada a discussão.
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
    • Rejeitado o Requerimento. Sim 31; não 234; total 265. Votação
    • Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
    • Rejeitado o Requerimento. Sim 49; não 230; total 279.
    • Votação em turno único.
    • Encaminharam a Votação: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Alê Silva (PSL-MG) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
    • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 5.815, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Cultura. Sim: 290; não: 65; abstenção: 1; total: 356. Votação
    • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial e das emendas apresentadas.
    • Retirado o DTQ 1: PSL: Destaque para votação em separado do art. 1º do substitutivo apresentado ao PL 5815/2019 (161, I).
    • Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado do art. 3º do substitutivo apresentado ao PL 5815/2019 (161, I).
    • Retirado o DTQ 3: PSL: Destaque para votação em separado do art. 2º do substitutivo apresentado ao PL 5815/2019 (161, I).
    • Retirado o DTQ 4: Dep. Coronel Tadeu - PSL: Destaque para votação em separado do art. 4º do Substitutivo apresentado ao PL 5815/19 (161, I).
    • Retirado o DTQ 5: Dep. Coronel Tadeu - PSL: Destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo apresentado ao PL 5815/19 (161, I).
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Inteiro teor
    • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.815-A/2019).
  • Data:

    04/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Cultura (CCULT )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    05/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    05/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Devolução à CCP
  • Data:

    06/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.460/19/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    13/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1088/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    30/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Proposição vetada totalmente (MSC 747/19-PE) Motivo do veto: DOU 30/12/19 PÁG 120 COL 01.

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