Projeto de Lei PL 5550/2019

Apensado ao PL 10491/2018

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Altera a Lei nº 8.069, de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tornar obrigatória a participação no processo de escolha para Conselheiro Tutelar.

Autor

Filipe Barros (PSL-PR)

Situação

Apensado ao PL 10491/2018

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    16/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 5550/2019, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Altera a Lei nº 8.069, de 1.990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tornar obrigatória a participação no processo de escolha para Conselheiro Tutelar". Inteiro teor

  • Data:

    22/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-10491/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    24/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
    • Recebimento pela CSSF.

  • Data:

    24/10/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 155. Inteiro teor

  • Data:

    29/03/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
    • Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-10491/2018

  • Data:

    26/10/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  • Data:

    16/11/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  • Data:

    23/11/2023

    Andamento:

    Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
    • Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), a pedido, para reexame do parecer, para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.

  • Data:

    19/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-10491/2018

  • Data:

    20/12/2023

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
    • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 2602/2007, ao qual esta proposição está apensada.

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