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Data:
16/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Recebido o Ofício nº 830/2019, do Senado Federal, que submetie à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 312, de 2016,de autoria do Senador José Aníbal, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), para tipificar o crime de facilitação de gestão fraudulenta ou temerária e definir os crimes de gestão fraudulenta e de gestão temerária, bem como determinar a aplicação do disposto na referida Lei, exclusivamente para fins de responsabilização penal, às entidades de previdência complementar e às unidades gestoras dos regimes próprios de previdência social". Inteiro teor
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Data:
16/10/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Projeto de Lei n. 5546/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), para tipificar o crime de facilitação de gestão fraudulenta ou temerária e definir os crimes de gestão fraudulenta e de gestão temerária, bem como determinar a aplicação do disposto na referida Lei, exclusivamente para fins de responsabilização penal, às entidades de previdência complementar e às unidades gestoras dos regimes próprios de previdência social". Inteiro teor
- Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 16/10/2019 (revisão do Sileg).
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Data:
21/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5193/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5193/2016. Inteiro teor
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Data:
23/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2862/2019, PL-10136/2018, PL-5193/2016 apensadas.
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Data:
23/10/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 153. Inteiro teor
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Data:
28/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
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