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Data:
09/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 163/2019, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB/PB), que "Altera o art. 10, II, 'b' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar a regra de estabilidade nele contida". Inteiro teor
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Data:
09/10/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/19 PÁG 467. Inteiro teor
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Data:
10/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Relatório de Conferência de Assinaturas. Inteiro teor
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Data:
16/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
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Data:
18/10/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 19/10/2019.
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
18/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
21/11/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
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Data:
29/03/2021Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
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Data:
31/01/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel, deixou de ser membro da Comissão
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