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Data:
25/09/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 5246/2019, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA), que "Altera a Lei nº 9.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte". Inteiro teor
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Data:
03/10/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PL-2029/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
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Data:
07/10/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/10/19 PÁG 88. Inteiro teor
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Data:
07/10/2019Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC.
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Data:
07/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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Data:
13/05/2021Andamento:
Plenário (PLEN )- Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, principal, adotada pelo Relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 13/05/2021 – 10h – 51ª Sessão).
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