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PL 4434/1994 TST
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 9254/1996

Origem: OF. 68/1994 STF


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Tribunal Superior do Trabalho

Apresentação
21/02/1994

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 7520, DE 15 DE JULHO DE 1986.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO TRT DA SEGUNDA REGIÃO PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS COLETIVOS, NOS QUAIS A DECISÃO A SER PROFERIDA DEVA PRODUZIR EFEITOS EM AREA TERRITORIAL ALCANÇADA, EM PARTE, PELA JURISDIÇÃO DESSE MESMO TRIBUNAL E, EM OUTRA PARTE, PELA JURISDIÇÃO DO TRT DA DECIMA QUINTA REGIÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/01/1996 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9254/96. DOFC 04 01 96 PAG 0105 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/03/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 22 A 28 03 94. DCN1 19 03 94 PAG 3921 COL 01.
11/03/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 03 94 PAG 3467 COL 01. Inteiro teor
22/03/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP PEDRO PAVÃO. DCN1 25 03 94 PAG 4320 COL 02.
29/03/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/06/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO PAVÃO.
29/06/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO PAVÃO. PL. 4434-A/94. DCN1 18 10 94 PAG 12834 COL 01.
22/07/1994

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
26/09/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 14 10 94 PAG 12714 COL 01.
  • RELATOR DEP TONY GEL. DCN1 12 10 94 PAG 12617 COL 02.
19/10/1994

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/02/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: CINCO SESSÕES. DCN1 23 02 95 PAG 2287 COL 02.
  • RELATOR DEP ANTONIO GERALDO.
10/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 4434-C/94. DCD 20 04 96 PAG 0510 COL 02.
11/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
19/04/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 4434-B/94). DCN1 15 08 95 PAG 18196 COL 01.
25/05/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 25 A 31 05 95. DCN1 25 05 95 PAG 11152 COL 01. Inteiro teor
02/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/651/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
27/06/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/174/95.
03/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9254/96. DOFC 04 01 96 PAG 0105 COL 01.
16/01/1996

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 62/96, DO SF, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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