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Data:
08/08/2019Andamento:
Plenário (PLEN )
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 185/2019, pelo Deputado Wilson Santiago (PTB-PB), que: "Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a redução da carga fiscal incidente sobre serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres". Inteiro teor
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Data:
26/08/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
26/08/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/19 PÁG 32. Inteiro teor
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Data:
26/08/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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Data:
02/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
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