Projeto de Lei PL 4162/2019

Virou Lei - Veja

Esta é a versão fácil da ficha de tramitação. O que você achou?


Ementa: ?

Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

Autor:

Poder Executivo

Tramitação:

Urgência (Art. 154, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14026/2020

Título
Autor: Poder Executivo
Texto original
Proposta apresentada em: 2/8/2019
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação da Mensagem n. 320/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Encaminha aos Senhores Membros do Congresso Nacional e submete à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que 'Atualiza o marco legal o saneamento básico e altera a Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei n. 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei n. 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados'. ".
Ver mais

Transformado na Lei Ordinária 14026/2020. DOU 16/07/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 396/20-PE). Razões do veto: DOU 16/07/20 PÁG 10 COL 01. RETIFICAÇÃO MSC 396/20: DOU 16/07/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

  • Data:

    02/08/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 4162/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados". Inteiro teor
  • Data:

    02/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício 272/2019/CC/PR, que encaminho à Primeira Secretaria da Câmara dos Deputados, com a mensagem do Senhor Presidente da República relativa ao projeto de lei que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei n. 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei n. 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados". Inteiro teor
  • Data:

    02/08/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Mensagem n. 320/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Encaminha aos Senhores Membros do Congresso Nacional e submete à elevada deliberação de Vossas Excelências o texto do projeto de lei que 'Atualiza o marco legal o saneamento básico e altera a Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei n. 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição; a Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015, para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei n. 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados'. ". Inteiro teor
  • Data:

    08/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apense-se à(ao) PL-10996/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    09/08/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/08/19 PÁG 24. Inteiro teor
  • Data:

    20/08/2019

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalment (PL326119 )
    • Recebimento pela PL326119, apensado ao PL-10996/2018
  • Data:

    17/12/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • 11/12/2019 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - PLENÁRIO - PLEN Discussão em turno único. Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). Rejeitado o Requerimento. Sim 24; não 236; total 260. Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS). Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Aprovado o Requerimento. Sim 259; não 12; abstenção 1; total 272. Encerrada a discussão O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 23. Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial. Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário 12, 15, 16, 17, 19 e 23; e pela rejeição das demais Emendas. Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. 11/12/2019 17:59 Sessão Deliberativa Extraordinária - PLENÁRIO - PLEN Votação em turno único. Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Coronel Chrisóstomo (PSL-RO). Rejeitado o Requerimento. Sim 31; não 247; total 278. Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo. Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). Rejeitado o Requerimento. Sim 22; não 240; abstenção 1; total 263. Votação do DTQ 15: DEM: Destaque de preferência para que o PL n. 4162/19, do Poder Executivo, seja apreciado antes das demais proposições (art. 161, IV). Encaminhou a Votação o Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP). Aprovada a Preferência: Sim 253; não 17; abstenção 1; total 271. Votação do Requerimento da Bancada do Democratas, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples. Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA). Aprovado o Requerimento. Sim 251; não 17; total 268. Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples. Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Sim 20; não 237; abstenção 1; total 258. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques. Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação das emendas uma a uma. Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA). Rejeitado o Requerimento. Sim 23; não 238; total 261. Votação das Emendas de Plenário de nºs 15, 16, 17 e 23, com parecer pela aprovação. Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 15, 16, 17 e 23. Sim 290; não 24; abstenção 1; total 315. Prejudicadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 14; 18 a 20; e 22, ressalvadas as destacadas. Retirada a Emenda de Plenário nº 21. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 276; não: 124; abstenção: 1; total 401. Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo, das demais apensadas e das Emendas apresentadas, ressalvados os destaques. Votação do DTQ 23: Bloco PP/MDB/PTB: Destaque para votação em separado da expressão "e de resolução de passivos de poluição hídrica causada pelo lançamento de efluentes sem tratamento" constante do inciso V, do art. 11 da Lei 11.445/2007, modificado pelo art. 8º da Emenda 15 apresentada ao PL 4162/2019 (161, I). Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). Suprimido o texto. Sim 70; não 232; abstenção 4; total 306. Votação do DTQ 14: SD: Emenda 12 (161, II). Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO). Aprovada a Emenda nº 12. Sim 274; não 20; abstenção 1; total 295. Votação do DTQ 20: NOVO: Emenda 22 (161, II). Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Retirado o DTQ 20: NOVO: Emenda 22 (161, II). Votação do DTQ 13: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 50 da Lei 11445/2007, com a redação dada pelo art. 8º do Substitutivo aprovado pela Comissão Especial do PL 3261/2019, com vistas a sua supressão. (161, I). Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Mantido o texto. Sim 215; não 77; abstenção 1; total 293. Votação do DTQ 18: CIDADANIA: Destaque para votação em separado do art. 54 da Lei n. 12305/2010, com redação dada pelo art. 9º do Substitutivo ao PL n. 3261/19 (art. 161, I). Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). Mantido o texto. Sim 256; não 41; total 297. Retirado o DTQ 2: PT: Destaque do art. 10 da Lei 11445/07 na redação dada pelo art. 8º do Substitutivo apresentado ao PL 3261/19 (161, I). Retirado o DTQ 3: PT: Destaque do art. 13 do Substitutivo apresentado ao PL 3261/19 (161, I). Prejudicado o DTQ 16: DEM: Emenda 21 (161, II). Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. 17/12/2019 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária - PLENÁRIO - PLEN Continuação da votação em turno único. Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA). Rejeitado o Requerimento. Sim 12; não 251; total 263. Votação do DTQ 21: PT: Destaque do art. 11 da Emenda nº 17 apresentada ao PL nº 4162/2019, para sua rejeição (161, II). Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP). Mantido o texto. Sim 229; não 27; total 256. Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para a supressão do art. 15 do substitutivo apresentado ao PL 3261/2019 (161, I). Encaminharam a Votação: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES) e Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP). Prejudicada a apreciação do Destaque em face do encerramento da Sessão. Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. 17/12/2019 14:25 Sessão Deliberativa Extraordinária - PLENÁRIO - PLEN Continuação da votação em turno único. Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). Rejeitado o Requerimento. Sim 12; não 245; abstenção 1; total 258. Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para a supressão do art. 15 do substitutivo apresentado ao PL 3261/2019 (161, I). Mantido o texto. Sim 223; não 35; total 258. Votação do DTQ 4: PT: Emenda 7 (161, II). Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA). Rejeitada a Emenda nº 7. Sim 66; não 192; total 258. Votação do DTQ 17: REPUBLICANOS: Emenda 18 (161, II). Encaminhou a Votação o Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR). Rejeitada a Emenda nº 18. Sim 34; não 290; abstenção 1; total 325. Prejudicado o DTQ 19: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do art. 54 da Lei 12305/2010, constante do texto que vier a ser apreciado em Plenário (art. 161, I). Prejudicado o DTQ 22: PT: Destaque do art. 12 da Emenda nº 17 apresentada ao PL nº 4162/2019, para sua rejeição (161, II). Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP). A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.162-A/2019). Inteiro teor
  • Data:

    17/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Desapensação automática deste, em face de sua aprovação em Plenário, do PL 10.996/2018, apensado ao PL 3.261/2019, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2019 - 14h25 - 424ª Sessão).
  • Data:

    18/12/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Autos à Seção de Autógrafos.
  • Data:

    19/12/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.539/19/SGM-P. Inteiro teor
  • Data:

    26/06/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 590/2020 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
  • Data:

    15/07/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 14026/2020. DOU 16/07/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 396/20-PE). Razões do veto: DOU 16/07/20 PÁG 10 COL 01. RETIFICAÇÃO MSC 396/20: DOU 16/07/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.