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REM 4/2019 Inteiro teor
Reclamação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Nilto Tatto - PT/SP

Apresentação
12/07/2019

Ementa
Formula Reclamação tendo em vista a posse de documentos referentes à quebra de sigilo bancário de organizações não-governamentais por parte do Delegado de Polícia Federal, Marcelo Augusto Xavier da Silva.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
23/12/2020 Não conheço da Reclamação n. 4/2019, porque não foi alegada qualquer irregularidade nos serviços administrativos prestados pela Casa, tampouco violação a expressa disposição regimental, nos termos dos arts. 96 e 264, ambos do RICD.Outrossim, levando-se em consideração que na presente Reclamação também não há indícios de materialidade e autoria de crime ou de ilícito disciplinar ocorrido no âmbito da Câmara dos Deputados, arquive-se.Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/12/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Não conheço da Reclamação n. 4/2019, porque não foi alegada qualquer irregularidade nos serviços administrativos prestados pela Casa, tampouco violação a expressa disposição regimental, nos termos dos arts. 96 e 264, ambos do RICD.Outrossim, levando-se em consideração que na presente Reclamação também não há indícios de materialidade e autoria de crime ou de ilícito disciplinar ocorrido no âmbito da Câmara dos Deputados, arquive-se.Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Reclamação n. 4/2019, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Formula Reclamação tendo em vista a posse de documentos referentes à quebra de sigilo bancário de organizações não-governamentais por parte do Delegado de Polícia Federal, Marcelo Augusto Xavier da Silva.". Inteiro teor
23/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Não conheço da Reclamação n. 4/2019, porque não foi alegada qualquer irregularidade nos serviços administrativos prestados pela Casa, tampouco violação a expressa disposição regimental, nos termos dos arts. 96 e 264, ambos do RICD.Outrossim, levando-se em consideração que na presente Reclamação também não há indícios de materialidade e autoria de crime ou de ilícito disciplinar ocorrido no âmbito da Câmara dos Deputados, arquive-se.Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
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