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PL 4393/1998
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Mauricio Najar - PFL/SP

Apresentação
08/04/1998

Ementa
Altera o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, facultando a utilização da conta vinculada para o pagamento de mensalidades escolares de segundo e terceiro graus e cursos profissionalizantes.

Dados Complementares:
Autoriza o trabalhador a utilizar ate cinquenta por cento do saldo do FGTS e o valor bloqueado corresponda a no máximo oitenta por cento do valor de cota etapa do curso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/04/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 04 98 PAG 10513 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/12/1998 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 11 12 98 PAG 28754 COL 01. DCD 12 12 98 PAG 28978 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAURICIO NAJAR.
21/04/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 04 98 PAG 10513 COL 02. Inteiro teor
08/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/05/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
20/05/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • RELATOR DEP WILSON BRAGA.
01/06/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/06/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER DO RELATOR, DEP WILSON BRAGA, PELA PREJUDICIALIDADE DESTE E DO PL. 4532/98, APENSADO.
08/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 325/98, DA CTASP, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCD 17 11 98 PAG 25770 COL 01.
19/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 19 11 A 25 11 98. DCD 19 11 98 PAG 26040 COL 02.
04/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARÁGRAFO QUARTO DO RI. DCD 11 12 98 PAG 28754 COL 01. DCD 12 12 98 PAG 28978 COL 02.
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