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PL 3869/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)

Identificação da Proposição

Apresentação
03/07/2019

Ementa
Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre os serviços de telecomunicações previstos no inciso XI do art. 21 da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/07/2019	Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2019)	09/08/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL n. 3.869/2019, em razão do deferimento do Requerimento n. 2699/2019, nos termos dos artigos 104, caput, e 114, VII, ambos do RICD

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
03/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3869/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP), que "Altera o inciso IV do art. 6º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre os serviços de telecomunicações previstos no inciso XI do art. 21 da Constituição Federal". Inteiro teor
15/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/07/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/07/19 PÁG 137. Inteiro teor
17/07/2019	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
07/08/2019	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Roberto Alves (PRB-SP)
08/08/2019	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/08/2019)
21/08/2019	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2699/2019, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 3869/2019". Inteiro teor
01/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Retirado o PL n. 3.869/2019, em razão do deferimento do Requerimento n. 2699/2019, nos termos dos artigos 104, caput, e 114, VII, ambos do RICD
05/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memo nº 206_19 à CCTCI solicitando a devolução do PL 3869/19. Inteiro teor