Proposta de Emenda à Constituição PEC 103/2019

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Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir, no Novo Regime Fiscal, limites para as despesas com pagamento da dívida pública.

Autor:

Roberto de Lucena (PODE-SP)

Título
Autor: Roberto de Lucena (PODE-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 2/7/2019

  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 103/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para incluir, no Novo Regime Fiscal, limites para as despesas com pagamento da dívida pública". Inteiro teor
  • Data:

    02/07/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/07/19 PÁG 425. Inteiro teor
  • Data:

    03/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    04/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
    • Ofício nº 628/2019/SGM/P Inteiro teor
  • Data:

    04/07/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/19 PÁG 136. Inteiro teor

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