Projeto de Lei PL 3688/2019

Apensado ao PL 8494/2017

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Ementa ?

Dispõe sobre a proibição da apreensão ou remoção de veículo por autoridade de transito em função da falta do porte e de qualquer e atraso no pagamento de tributos.

Autor

Boca Aberta (PROS-PR)

Situação

Apensado ao PL 8494/2017

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Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    25/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3688/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR), que "Dispõe sobre a proibição da apreensão ou remoção de veículo por autoridade de transito em função da falta do porte e de qualquer e atraso no pagamento de tributos". Inteiro teor
  • Data:

    12/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-8494/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    16/07/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Recebimento pela CVT.
  • Data:

    16/07/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
  • Data:

    24/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
    • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8494/2017
  • Data:

    25/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Viação e Transportes (CVT)
    • Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8494/2017

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