Data:
25/06/2019Andamento:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3688/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS/PR), que "Dispõe sobre a proibição da apreensão ou remoção de veículo por autoridade de transito em função da falta do porte e de qualquer e atraso no pagamento de tributos". Inteiro teor
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Data:
12/07/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-8494/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
16/07/2019Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT.
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Data:
16/07/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/2019.
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Data:
24/10/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pela CFT, apensado ao PL-8494/2017
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Data:
25/10/2019Andamento:
Comissão de Viação e Transportes (CVT)- Recebimento pela CVT, apensado ao PL-8494/2017
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Discursos em Plenário
- 27/08/2019 Erika Kokay (PT-DF)
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