Projeto de Lei PL 3453/2019

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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima.

Autor

Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)

Situação

Aguardando a designação de relator na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 12/06/2019
Título
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
Chegou à comissão em: 26/06/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Lei n. 3453/2019, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima".
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Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    12/06/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3453/2019, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima". Inteiro teor

  • Data:

    13/06/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 1752/2019, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), que "Requer a apensação do PL 3453/2019 ao PL 7582/2014, em conformidade com o disposto nos artigos 139, I e 142 do Regimento Interno desta Casa. ". Inteiro teor

  • Data:

    14/06/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1757/2019, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI-TO), que: "Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto de homofobia". Inteiro teor

  • Data:

    24/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Apense-se à(ao) PL-7292/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

  • Data:

    25/06/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.

  • Data:

    26/06/2019

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Recebimento pela CDHM.

  • Data:

    01/10/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento n. 2555/2019, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.453, de 2019 seja desapensado do Projeto de Lei nº 7.292, de 2017". Inteiro teor

  • Data:

    30/10/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Deferido o Requerimento n. 2.555/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.555/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.453/2019 do Projeto de Lei n. 7.292/2017. Por consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.453/2019 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD) e submeta-se-o aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO Projeto de Lei n. 3.453/2019: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

  • Data:

    01/11/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Memo nº 199/19 à CDHM encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor

  • Data:

    08/04/2021

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

  • Data:

    28/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)

  • Data:

    31/01/2023

    Andamento:

    Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
    • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Camilo Capiberibe, deixou de ser membro da Comissão

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