Projeto de Lei

PL 3448/2019

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Ementa ?

Regula o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal.

Autor

Tiago Mitraud (NOVO-MG)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Tiago Mitraud (NOVO-MG)
Texto original
Proposta apresentada em: 11/6/2019

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

  • Data:

    11/06/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 3448/2019, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Regula o sistema de controle interno dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios previsto nos arts. 31, 70 e 74 da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Data:

    28/08/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Devolva-se a proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por contrariar o disposto no art. 84, VI, "a"; art. 61, § 1º, II, "c" e "e", e art. 163, V, da Constituição Federal. Oficie-se ao Autor e após, publique-se. Inteiro teor
    • of. SGM/P 818/19 devolução Inteiro teor
  • Data:

    02/09/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/09/19 PÁG 66. Inteiro teor

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