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Data:
28/05/2019Andamento:
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
- Apresentação do Projeto de Lei n. 3184/2019, pela Deputada Rejane Dias PT, que:"Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que Dispõe sobre a organização da Assistência Social para estabelecer a obrigatoriedade de amparo às crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de discriminação nas escolas públicas". Inteiro teor
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Data:
26/06/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se ao PL-9674/2018, em decorrência dessa apensação determino a inclusão da CSSF que deverá se manifestar antes da CE. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
10/07/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/07/2019.
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Data:
12/07/2019Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-9674/2018
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Data:
27/03/2023Andamento:
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)- Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-9674/2018
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Data:
19/12/2023Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Recebimento pela CE, apensado ao PL-9674/2018
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