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Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jorge Arbage - NI/NI

Apresentação
13/03/1981

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 296 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Dados Complementares:
PARA PERMITIR AO EXECUTADO MANIFESTAR-SE EM CASO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL).

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Data	Ação
20/08/1981	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/03/1981	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 14 03 81 PAG 0604 COL 01.
24/03/1981	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CCJ.
24/03/1981	Plenário ( PLEN ) LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 25 03 81 PAG 1037 COL 02. Inteiro teor
24/04/1981	CCJ ( CCJ ) RELATOR DEP TARCISIO DELGADO. DCN1 09 05 81 PAG 3309 COL 01.
10/06/1981	CCJ ( CCJ ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TARCISIO DELGADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO. DCN1 29 08 81 PAG 8656 COL 02.
10/08/1981	Plenário ( PLEN ) LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4287-A/81. DCN1 11 08 81 PAG 7433 COL 01.
20/08/1981	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 21 08 81 PAG 8157 COL 01. ARQUIVADO (ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO).

PL 4287/1981