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INC 618/2019 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Hugo Leal - PSD/RJ

Apresentação
09/05/2019

Ementa
Sugere ao Exmo. Senhor Ministro a adoção de providências no âmbito das competências do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, no sentido da adoção de providências para a regulamentação do disposto no art. 22 da Lei Federal nº 13.240, de 30/12/2015, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.813, de 09/04/2019.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
10/05/2019 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 618/2019, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Sugere ao Exmo. Senhor Ministro a adoção de providências no âmbito das competências do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, no sentido da adoção de providências para a regulamentação do disposto no art. 22 da Lei Federal nº 13.240, de 30/12/2015, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.813, de 09/04/2019". Inteiro teor
10/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

13/05/2019

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
13/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/19 PÁG 3886. Inteiro teor
21/05/2019

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 498/2019, ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
15/08/2019

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Ofício nº 290/2019/CC/PR, de 14 de agosto de 2019, da Casa Civil da Presidência da República. Inteiro teor
  • Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg.
18/02/2020

1ª Secretaria da Câmara dos Deputados ( 1SECM )

  • Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg.
27/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
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