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Data:
08/05/2019Andamento:
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2699/2019, pelo Deputado Valtenir Pereira MDB, que:"Altera o § 3º do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a ultratividade das normas estabelecidas em convenção ou acordo coletivo de trabalho até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho". Inteiro teor
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Data:
03/06/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PL-8112/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
05/06/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP.
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Data:
05/06/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/19 PÁG 306. Inteiro teor
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Data:
29/07/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-4016/2019. Inteiro teor
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Data:
26/10/2020Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-1718/2020. Inteiro teor
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Data:
08/06/2022Andamento:
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)- Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-8112/2017
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Data:
30/08/2023Andamento:
Comissão de Trabalho (CTRAB )- Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-8112/2017
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