Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDL 224/2019

Arquivada

Ementa ?

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, do Poder Executivo.

Autor

João Daniel (PT-SE)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: João Daniel (PT-SE)
Texto original
Proposta apresentada em: 08/05/2019

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

  • Data:

    08/05/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 224/2019, pelos Deputados João Daniel (PT-SE) e outros, que: "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, do Poder Executivo". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1404/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 224/2019". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1407/2019, pelo Deputado Nilto Tatto (PT-SP), que: "Requer coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº 224/2019". Inteiro teor
  • Data:

    14/05/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN)
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1467/2019, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 224, de 2019". Inteiro teor
  • Data:

    22/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Despacho exarado nos Requerimentos ns. 1.404 e 1.407/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Data:

    26/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD. Inteiro teor
    • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 28/06/2019)
  • Data:

    27/06/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/19 PÁG 280. Inteiro teor
  • Data:

    10/07/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
    • Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/07/2019 16:13:00. Não foram apresentados recursos.
    • Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

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