Projeto de Lei PL 2561/2019 PL 2561/2019

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Apensado ao PL 215/2007

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Trata da proibição de retirada, por parte de todos os entes federados, de abrigos provisórios de animais em logradouros públicos

Apensado ao PL 215/2007

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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
25/04/2019
Andamento:
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2561/2019, pelo Deputado Célio Studart PV, que:"Trata da proibição de retirada, por parte de todos os entes federados, de abrigos provisórios de animais em logradouros públicos". Inteiro teor
Data:
22/05/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-215/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
Data:
23/05/2019
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/19 PÁG 383. Inteiro teor
Data:
24/06/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se a este(a) o(a) PL-3232/2019. Inteiro teor
Data:
30/10/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5436/2019. Inteiro teor
Data:
01/09/2021
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2716/2021. Inteiro teor