Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 2549/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor
André Ferreira - PSC/PE

Apresentação
25/04/2019

Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de energia elétrica fornecida a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços médicos de média ou alta complexidade, bem como lhes concede desconto de 50% nas tarifas de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/03/2023	Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)	10/06/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2023)	11/07/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/04/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
27/04/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
07/06/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)

Apensados

Apensados ao PL 2549/2019 ( 5 )

PL 3729/2019

PL 3729/2019

Autor: Paulo Freire Costa

Ementa: Estabelece redução tarifária para o consumo de energia elétrica de entidades sem fins lucrativos, destinadas à prestação de serviços a pessoas com deficiência.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 2002.
, PL 5526/2019

PL 5526/2019

Autor: Frei Anastacio Ribeiro

Ementa: Dispões sobre o estabelecimento de redução tarifária para o consumo de energia elétrica de entidades sem fins lucrativos, destinadas à prestação de serviços a pessoas com câncer.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.438 de 2002.
, PL 6361/2019 (1)

PL 6361/2019

Autor: Lucio Mosquini

Ementa: Dispõe sobre desconto na tarifa de energia elétrica aplicada a entidades sem fins lucrativos, dedicadas à prestação de serviço social.
, PL 4098/2020

PL 4098/2020

Autor: Leandre

Ementa: Dispõe sobre a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica às Organizações da Sociedade Civil.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 12.212, de 2010 e 10.438, de 2002.
, PL 468/2022

PL 468/2022

Autor: Dr. Frederico

Ementa: Institui desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sem fins lucrativos, mediante alteração da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; e possibilita, por intermédio de modificação da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, que as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica apliquem recursos de seus programas de eficiência energética nessas mesmas unidades consumidoras.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Minas e Energia
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/04/2019	SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2549/2019, pelo Deputado André Ferreira PSC, que:"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de energia elétrica fornecida a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços médicos de média ou alta complexidade, bem como lhes concede desconto de 50% nas tarifas de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário". Inteiro teor
16/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/05/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/19 PÁG132. Inteiro teor
20/05/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
06/06/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
07/06/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)
18/06/2019	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3729/2019. Inteiro teor
22/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5526/2019. Inteiro teor
16/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6361/2019. Inteiro teor
17/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-468/2022. Inteiro teor
27/04/2022	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
27/03/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. Inteiro teor
27/03/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-3729/2019, PL-5526/2019, PL-6361/2019, PL-4098/2020, PL-468/2022 apensadas.
07/07/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Designado Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE)
10/07/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2023)
09/08/2023	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
29/04/2024	Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.