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Data:
17/04/2019Andamento:
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO )
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 111/2019, pela Deputadoa Luis Miranda DEM, que:"Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer quem é o tomador no caso dos serviços prestados nas hipóteses reguladas pela Lei Complementar nº 157, de 29 de dezembro de 2016". Inteiro teor
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Data:
25/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se à(ao) PLP-507/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
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Data:
26/04/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 19. Inteiro teor
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Data:
26/04/2019Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )- Recebimento pela CFT.
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Data:
27/08/2019Andamento:
Plenário (PLEN )- Apresentação do Requerimento n. 2258/2019, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017 com o Projeto de Lei Complementar nº 111, de 2019". Inteiro teor
- Apresentação do Requerimento n. 2269/2019, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 166, de 2019 com o Projeto de Lei Complementar nº 111, de 2019". Inteiro teor
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