Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

PDL 137/2019

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Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Entenda a proposta

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 137/19 susta a instrução normativa do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama que instituiu um sistema eletrônico para recebimento de declarações e relatórios de manejo do javali, única espécie animal cuja caça é permitida em todo o País. (...) Saiba mais

Autor

Célio Studart (PV-CE)

Situação

Pronta para entrar na pauta de votações na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Célio Studart (PV-CE)
Texto original
Proposta apresentada em: 16/4/2019
Título
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela aprovação, com substitutivo.
Parecer
Chegou à comissão em: 26/04/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 137/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis".
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Parecer

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

  • Data:

    16/04/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 137/2019, pelo Deputado Célio Studart (PV-CE), que: "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis". Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 160. Inteiro teor
  • Data:

    26/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Recebimento pela CMADS.
  • Data:

    28/05/2019

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Fred Costa (PATRI-MG)
  • Data:

    25/05/2021

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Fred Costa (PATRIOTA-MG), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

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