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PL 4229/1977
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Osvaldo Buskei - NI/NI

Apresentação
29/09/1977

Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO TERCEIRO, AO ARTIGO 135, DO DECRETO-LEI 9760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946, QUE DISPÕE SOBRE OS BENS IMOVEIS DA UNIÃO.

Dados Complementares:
ASSEGURANDO AOS ENGENHEIROS-AGRONOMOS PRIORIDADE EM CONCORRENCIA DESTINADA A ALIENAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/03/1979 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/09/1977

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSVALDO BUSKEI. DCN1 30 09 77 PAG 9095 COL 02.
06/10/1977

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CEIC E CAPR.
06/10/1977

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 10 77 PAG PAG 9547 COL 01. Inteiro teor
30/12/1977

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP CLEVERSON TEIXEIRA DCN1 04 03 78 PAG 0126 COL 02.
30/08/1978

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR PELA INCONSTITUCIONALIDADE. DCN1 09 03 79 PAG 0465 COL 01.
02/03/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 116 DO REGIMENTO. DCN1 03 03 79 PAG 0136 COL 01.
03/03/1979

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO (ARTIGO 116 DO REGIMENTO).
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