Projeto de Lei PL 1887/2019

Apensado ao PL 3553/2012

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Altera o art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente

Apensado ao PL 3553/2012

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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Entenda

Data:
28/03/2019
Andamento:
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1887/2019, pela Deputadoa Luiz Flávio Gomes PSB, que:"Altera o art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". Inteiro teor
Data:
23/04/2019
Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
- Apense-se à(ao) PL-3553/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
Data:
24/04/2019
Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- Recebimento pela CCJC.
Data:
24/04/2019
Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 362. Inteiro teor