Proposta de Emenda à Constituição PEC 37/2019

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"Altera os artigos 28, 29, I, 32, §2º, 77, §1º, 78, parágrafo único, 79, 80 e 81 da Constituição Federal para dispor sobre substituição do cargo de Presidente da República, bem como de Governadores e Prefeitos, em caso de impedimento temporário e eleição direta em caso de vacância do cargo, estabelecendo que em nenhuma hipótese o vice assumirá o cargo em definitivo. "

Autor:

Henrique Fontana (PT-RS)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Título
Autor: Henrique Fontana (PT-RS)
Texto original
Proposta apresentada em: 27/3/2019
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 02/04/2019
Título
PLENÁRIO
Resultado
Situação consolidada
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  • Data:

    27/03/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS), que: "'Altera os artigos 28, 29, I, 32, §2º, 77, §1º, 78, parágrafo único, 79, 80 e 81 da Constituição Federal para dispor sobre substituição do cargo de Presidente da República, bem como de Governadores e Prefeitos, em caso de impedimento temporário e eleição direta em caso de vacância do cargo, estabelecendo que em nenhuma hipótese o vice assumirá o cargo em definitivo. '". Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/03/19 PÁG 438. Inteiro teor
  • Data:

    29/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    01/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    01/04/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1016/2019, pelo Deputado General Girão (PSL-RN), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1016/2019, pelo Deputado General Girão (PSL-RN), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019". Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1017/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS), que: "Requer a retira de assinatura da PEC nº 37/2019". Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.
  • Data:

    02/04/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1038/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1032/2019, pelo Deputado Tiririca (PR-SP), que: "Requeiro, nos termos do artigo 102, § 4° do Regimento Interno, a retirada de minha assinatura da PEC n° 0037/2019, de autoria do Dep. Henrique Fontana e outros". Inteiro teor
  • Data:

    02/04/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
    • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/04/2019.
  • Data:

    02/04/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1050/2019, pela Deputada Major Fabiana (PSL-RJ), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019". Inteiro teor
  • Data:

    03/04/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1093/2019, pelo Deputado Felício Laterça (PSL-RJ), que: "Requer retirada de assinatura da PEC 37/2019". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1079/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC Nº 37/2019". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1085/2019, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), que: "Requer a retirada da assinatura do Deputado Federal Carlos Henrique Gaguim da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 37 / 2019". Inteiro teor
  • Data:

    09/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido Requerimento n. 1.016/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da PEC n. 37/2019, nos termos do artigo 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    24/04/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1017/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1093/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1032/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1050/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
    • Despacho exarado no Requerimento n. 1085/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
    • Indeferido o Requerimento n. 1038/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
    • Indeferido o Requerimento n. 1079/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
  • Data:

    06/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Rec. 19/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Recurso em epígrafe, por não haver previsão regimental. Pelo mesmo motivo, torno sem efeito o despacho proferido em 23 de abril de 2019 no Recurso n. 15/2019 e dele não conheço. Publique-se. Oficie-se".
  • Data:

    21/05/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1509/2019, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS-CE), que: "Requer a retirada da assinatura do Deputado Capitão Wagner da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 37, de 2019". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1513/2019, pelo Deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), que: "Requer a retirada de nome da PEC n.º 37/2019, de autoria do deputado Henrique Fontana e outros". Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1562/2019, pelo Deputado Boca Aberta (PROS-PR), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 37/2019". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1564/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a retirada de assinatura de proposição". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento n. 1589/2019, pelo Deputado Da Vitoria CIDADANIA, que:"Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 37/2019. ". Inteiro teor
    • Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 1596/2019, pelo Deputado Abílio Santana (PL-BA), que: "Requer a retirada de assinatura da PEC n.º 37/2019". Inteiro teor
  • Data:

    28/05/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.509/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
    • Indeferido o Requerimento n. 1.513/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
  • Data:

    29/05/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1614/2019, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PSL/MS), que "Requer a retirada de assinatura da PEC 37 de 2019". Inteiro teor
  • Data:

    30/05/2019

    Andamento:

    PLENÁRIO (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1624/2019, pelo Deputado Evandro Roman (PSD/PR), que "Requer retirada de assinatura na Proposta de Emenda à Constituição n.º 37 de 2019". Inteiro teor
  • Data:

    07/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.624/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
    • Indeferido o Requerimento n. 1.614/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
  • Data:

    13/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.564/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
    • Indeferido o Requerimento n. 1.589/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
    • Indeferido o Requerimento n. 1.596/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
  • Data:

    14/06/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Indeferido o Requerimento n. 1.562/2019, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro a retirada da assinatura aposta à Proposta de Emenda à Constituição n. 37/2019, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.

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