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Data:
21/03/2019Andamento:
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
- Apresentação do Projeto de Lei n. 1676/2019, pela Deputadoa Marcelo Moraes PTB, que:"Altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para modificar a forma de divulgação de editais de licitação, e dá outras providências. ". Inteiro teor
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Data:
08/04/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-6242/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 154, RICD) Inteiro teor
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Data:
09/04/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2019.
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Data:
17/09/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
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