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REQ 14/2019 CCJC Inteiro teor
Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Patrus Ananias - PT/MG

Apresentação
19/03/2019

Ementa
Solicita seja convocada a Senhora Tereza Cristina, Ministra de Estado da Agricultura, a fim de prestar esclarecimentos acerca da proposta anunciada de abertura da exploração de terras indígenas para atividades do agronegócio.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
06/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

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  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
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  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) n. 14/2019, pelo Deputado Patrus Ananias (PT-MG), que: "Solicita seja convocada a Senhora Tereza Cristina, Ministra de Estado da Agricultura, a fim de prestar esclarecimentos acerca da proposta anunciada de abertura da exploração de terras indígenas para atividades do agronegócio". Inteiro teor
06/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • "Devolva-se aos autores os Requerimentos nº 13, 14 e 44, todos de 2019, tendo em vista que a convocação de Ministro de Estado para prestar informações à Comissão restringe-se a assuntos inerentes a suas atribuições, nos termos do art. 58, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, do art. 137, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e das decisões proferidas na Questão de Ordem nº 369/17, na Questão de Ordem nº e 414/14 e no Recurso nº 12/2019." Inteiro teor
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