Projeto de Lei PL 883/2019

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Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e demais unidades hospitalares de internações prolongadas e dá outras providências.

Entenda a proposta

O Projeto de Lei 883/19 torna obrigatória a presença de profissionais de odontologia na equipe multiprofissional das unidades de terapia intensiva (UTIs), de clínicas e hospitais públicos ou privados em que existam pacientes internados. Apresentado pela deputada Policial Katia Sastre (PR-SP), a proposta tramita na (...) Saiba mais

Autor

Policial Katia Sastre (PR-SP)

Situação

Aguardando o parecer do relator na Comissão de Seguridade Social e Família

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Policial Katia Sastre (PR-SP)
Texto original
Proposta apresentada em: 19/2/2019
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Situação consolidada
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
Chegou à comissão em: 15/03/2019
Título
Comissão de Finanças e Tributação
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    19/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 883/2019, pelas Deputadas Policial Katia Sastre (PR-SP) e Patricia Ferraz (PODE-AP), que: "Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e demais unidades hospitalares de internações prolongadas e dá outras providências". Inteiro teor
  • Data:

    12/03/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    14/03/2019

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/19 PÁG 296. Inteiro teor
  • Data:

    15/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    06/11/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    18/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA)
  • Data:

    19/11/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019)
  • Data:

    01/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/11/2019 a 02/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    08/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolvida pelo Relator sem Manifestação, conforme manisfetação do relator
  • Data:

    14/12/2020

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    14/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
  • Data:

    17/03/2022

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

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