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PL 763/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)


Identificação da Proposição

Autor
Bacelar - PODE/BA

Apresentação
13/02/2019

Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PL n. 763/2019, em razão do deferimento do Requerimento n. 490/2019, nos termos do artigo 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 763/2019, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal". Inteiro teor
19/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 490/2019, pelo Deputado Bacelar (PODE-BA), que: "Requer a retirada do Projeto de Lei 763 de 2019". Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL n. 763/2019, em razão do deferimento do Requerimento n. 490/2019, nos termos do artigo 104, caput, c/c o artigo 114, VII, ambos do RICD.
26/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/02/19 PÁG 450. Inteiro teor
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