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PDL 12/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/02/2019 Apense-se à(ao) PDL-3/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/02/2019 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação do PDL 3/2019, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 19/02/2019 - 14h - 10ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 12/2019, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL-SP) e outros, que: "Susta os efeitos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação". Inteiro teor
08/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDL-3/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
11/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/19 PÁG 78. Inteiro teor
11/02/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PDL-3/2019
19/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do PDL 3/2019, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 19/02/2019 - 14h - 10ª Sessão).
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PDL 3/2019, principal, em face da aprovação do PDL 3/2019, em Plenário (Sessão Deliberativa Ordinária de 19/02/2019 - 14h - 10ª Sessão).
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