Data:
04/02/2019Andamento:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 3/2019, pelos Deputados Aliel Machado (PSB-PR) e outros, que: "Susta a aplicação do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto. NOVA EMENTA: Susta a aplicação do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, no que diz respeito à delegação da competência de classificação de informações públicas nos graus de sigilo ultrassecreto ou secreto". Inteiro teor
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Data:
08/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PDL-5/2019. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PDL-9/2019. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PDL-10/2019. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PDL-12/2019. Inteiro teor
- Apense-se a este(a) o(a) PDL-13/2019. Inteiro teor
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Data:
11/02/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/19 PÁG 58. Inteiro teor
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Data:
11/02/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pela CTASP, com as proposições PDL-5/2019, PDL-9/2019, PDL-10/2019, PDL-12/2019, PDL-13/2019 apensadas.
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Data:
19/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 482/2019, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 3, de 2019. ". Inteiro teor
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Data:
19/02/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhado à CCJC.
- Encaminhado à CCJC.
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Data:
19/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)- Aprovado requerimento dos Líderes que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2019.
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 482/2019 => PDL 3/2019.
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Data:
19/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
- Votação do Requerimento da Deputada Bia Kicis (PSL-DF), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
- Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PSL-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 54; não 325; abstenção: 1; total: 380. Votação
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
- Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC e PMN , que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
- Retirado pelo autor.
- Discutiram a Matéria: Dep. Filipe Barros (PSL-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Aliel Machado (PSB-PR), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
- Votação do Requerimento do Dep. Elmar Nascimento, Líder do Bloco Parlamentar PSL, PP, PSD, MDB, PR, PRB, PSDB, DEM, PTB, PSC e PMN, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- Encaminhou a Votação o Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG).
- Aprovado o Requerimento.
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3/2019.
- Em consequência, fica prejudicada a apreciação das proposições apensadas.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) Inteiro teor
- A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 3-A/2019).
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Data:
19/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 71/19/SGM-P. Inteiro teor
- Desapensação automática dos PDLs nºs 5/2019; 9/2019; 10/2019; 12/2019 e 13/2019, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do PDL 3/2019, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 19/02/2019 - 14h - 10ª Sessão).
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Data:
20/02/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Autos à Seção de Autógrafos.
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Data:
20/02/2019Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Devolução à CCP
- Devolução à CCP, conforme solicitação.
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