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Data:
04/02/2019Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei n. 51/2019, pelo Deputado Fred Costa (PATRI-MG), que: "Dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação". Inteiro teor
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Data:
08/02/2019Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se à(ao) PL-47/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
11/02/2019Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/19 PÁG 56. Inteiro teor
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Data:
11/02/2019Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Recebimento pela CDC, apensado ao PL-47/2019
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Data:
20/04/2023Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-751/2023. Por oportuno, determino a inclusão da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS na distribuição da matéria, que deverá se manifestar após a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
20/02/2024Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Apense-se a este(a) o(a) PL-94/2024. Inteiro teor
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Data:
15/04/2024Andamento:
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)- Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 47/2019, ao qual esta proposição está apensada.
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