PL 4120/1998
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Chico Vigilante - PT/DF
Apresentação
03/02/1998
Ementa
Altera a redação do artigo 44 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 Código Penal) relativo às penas restritivas de direito.
Dados Complementares:
Dispõe que será aplicada a prestação de serviços à comunidade.se a pena inferior a dois anos ou se o crime for culposo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/02/1998 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 05 02 98 PAG 3066 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99, PÁG 0160, COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 03/02/1998 |
Plenário ( PLEN )
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| 05/02/1998 |
Plenário ( PLEN )
|
| 16/04/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 18/02/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 16/04/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|