Projeto de Lei

PL 10963/2018

Arquivada

Ementa ?

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno na rede pública de educação.

Entenda a proposta

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei (PL 10963/18) que torna obrigatória a apresentação da caderneta de saúde da criança na matrícula nas redes pública e privada de educação. A medida valerá para crianças de até nove anos. A ideia do autor do projeto, (...) Saiba mais

Autor

Marco Antônio Cabral (MDB-RJ)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Marco Antônio Cabral (MDB-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 7/11/2018
Título
Comissão de Educação
Resultado
Chegou à comissão em: 21/11/2018
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    07/11/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 10963/2018, pelo Deputado Marco Antônio Cabral (MDB-RJ), que: "Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno na rede pública de educação". Inteiro teor
  • Data:

    19/11/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/18 PÁG 447 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    21/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Recebimento pela CE.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    04/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Educação (CE)
    • Devolução à CCP

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