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PL 4076/1993
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Dércio Knop - PDT/SC

Apresentação
17/08/1993

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

Dados Complementares:
DISPENSANDO A PUBLICAÇÃO, NO CASO DE COMPRA CUJO MONTANTE SEJA AO LIMITE PARA CONTRATAÇÃO DE LICITAÇÃO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0121 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DERCIO KNOP. DCN1 18 08 93 PAG 16618 COL 01.
08/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
08/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 09 93 PAG 20391 COL 01. Inteiro teor
08/09/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 14 09 93. DCN1 07 09 93 PAG 18559 COL 01.
  • RELATOR DEP CHICO AMARAL. DCN1 11 09 93 PAG 19125 COL 02.
15/09/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 446/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4057/93. DCN1 01 10 93 PAG 21104 COL 01.
02/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0121 COL 01.
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