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PL 4062/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jackson Pereira - PSDB/CE

Apresentação
12/08/1993

Ementa
ESTABELECE A EXIGENCIA DE QUITAÇÃO COM AS CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL PARA A OBTENÇÃO DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS FEDERAIS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
31/10/1994 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13833 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 13 08 93 PAG 16273 COL 01.
30/09/1993

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 10 93 PAG 21142 COL 02. Inteiro teor
30/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/10/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 20 A 26 10 93. DCN1 19 10 93 PAG 22344 COL 01.
  • RELATOR DEP EULER RIBEIRO. DCN1 21 10 93 PAG 22620 COL 02.
27/10/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/01/1994

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO.
08/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 134/94-P, DA CSSF, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCN1 09 06 94 PAG 9178 COL 02.
28/06/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES A PARTIR DE 28/06/94. DCN1 28 06 94 PAG 10490 COL 01.
16/08/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO SUSPENSO PELO ATO DO PRESIDENTE DA CD, A PARTIR DE 01.08.94. DCN1 17.08.94 PAG. 11747 COL 01.
18/10/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATO DO PRESIDENTE DA CD DETERMINANDO A RETOMADA DA CONTAGEM DOS PRAZOS RECURSAIS PREVISTOS NOS ARTS. 58, § 1º E 132, § 2º, DO RICD, A PARTIR DE 19.10.94. DCN1 19.10.94 PAG 11087 COL 02.
19/10/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • REABERTURA DO PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI). DCN1 19.10.94 PAG. 12895 COL 02.
31/10/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 17 11 94 PAG 13833 COL 01.
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