Projeto de Lei

PL 10478/2018

Arquivada

Ementa ?

Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonados.

Entenda a proposta

A Câmara analisa projeto que institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas (PL 10478/18). A proposta, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ) prevê que a multa seja de 1% do valor venal do terreno e determina que em caso de não pagamento (...) Saiba mais

Autor

Felipe Bornier (PROS-RJ)

Situação

Arquivada

Caminho da proposta

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Felipe Bornier (PROS-RJ)
Texto original
Proposta apresentada em: 20/6/2018
Título
Comissão de Seguridade Social e Família
Resultado
Chegou à comissão em: 29/06/2018
Título
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Resultado
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado

Senado Federal

Não há tramitação no Senado

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    20/06/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 10478/2018, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonados". Inteiro teor
  • Data:

    28/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/06/18 PÁG 63 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    29/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Recebimento pela CSSF.
  • Data:

    31/01/2019

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Data:

    13/01/2020

    Andamento:

    Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )
    • Devolução à CCP

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