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PL 3995/1984
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Flavio Bierrenbach - PMDB/SP

Apresentação
08/08/1984

Ementa
DESTINA AOS ADVOGADOS O PRODUTO DOS HONORARIOS HAVIDOS POR PESSOAS JURIDICAS LITIGANTES, EM FUNÇÃO DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
05/04/1989 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/1984

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FLAVIO BIERRENBACH. DCN1 03 08 84 PAG 7172 COL 01.
08/08/1984

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ.
08/08/1984

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 09 08 84 PAG 7394 COL 03. Inteiro teor
03/09/1984

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP GORGONIO NETO. DCN1 06 10 84 PAG 11699 COL 03.
25/10/1984

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO RELATOR, DEP GORGONIO NETO, SOLICITANDO AUDIENCIA DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
17/09/1985

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GORGONIO NETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
30/09/1985

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3995-A/84. DCN1 01 10 85 PAG 11006 COL 03.
05/04/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0041 COL 02.
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