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PLP 517/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo Cury - PSDB/SP

Apresentação
05/06/2018

Ementa
Altera a Lei Complementar n.º 162, de 06 de abril de 2018, que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)", para prorrogar o prazo de adesão.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/06/2018 Apense-se à(ao) PLP-500/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/06/2018 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 500, de 2018, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2018 - 20h – 167ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 517/2018, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Altera a Lei Complementar n.º 162, de 06 de abril de 2018, que 'Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)', para prorrogar o prazo de adesão". Inteiro teor
06/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8788/2018, pelo Líderes, que: "Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 517/2018, de autoria do Deputado Eduardo Cury". Inteiro teor
14/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-500/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
15/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/06/18 PÁG 151 COL 01. Inteiro teor
25/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 500, de 2018, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2018 - 20h – 167ª Sessão).
25/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PLP 500/2018, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
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