PL 3970/1984
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
06/07/1984
Ementa
REVIGORA O TEXTO DA LEI 3577, DE 04 DE JULHO DE 1959, QUE 'ISENTA DA TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA DOS INSTITUTOS E CAIXAS DE APOSENTADORIA E PENSÕES AS ENTIDADES DE FINS FILANTROPICOS RECONHECIDAS DE UTILIDADE PUBLICA, CUJOS MEMBROS DE SUAS DIRETORIAS NÃO PERCEBAM REMUNERAÇÃO'.
Dados Complementares:
ISENTANDO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA AS INSTITUIÇÕES FILANTROPICAS OU ASSISTENCIAIS CRIADAS APOS A EDIÇÃO DO DECRETO-LEI 1572, DE PRIMEIRO DE SETEMBRO DE 1977).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 01/02/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 116, DO REGIMENTO INTERNO DCN1 07 04 87 PAG 0931 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 28/06/1984 |
Plenário ( PLEN )
|
| 29/06/1984 |
Plenário ( PLEN )
|
| 29/06/1984 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 01/02/1987 |
Mesa Diretora ( MESA )
|