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PL 3947/1993
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Tilden Santiago - PT/MG

Apresentação
23/06/1993

Ementa
PROIBE A PARTICIPAÇÃO, COMO SOCIOS OU COTISTAS DE ENTIDADES QUE TENHAM CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA OU DE SONS E IMAGENS, DAS AUTORIDADES QUE ESPECIFICA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/02/1995 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/06/1993

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP TILDEN SANTIAGO. DCN1 24 06 93 PAG 13418 COL 01.
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
23/06/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 976/91.
13/01/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI; PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 13 A 24 01 95. DCN1 13 01 95 PAG 0629 COL 01.
03/02/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO QUARTO DO RI.
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