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Data:
23/06/1993Andamento:
Plenário (PLEN )
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MORONI TORGAN, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO; GERLDO ALCKMIN FLHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIZ SALOMÃO, LIDER DO PDT; JAQUES WAGNER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; SERGIO MIRANDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; E JOSE MARIA EUMAEL, LIDER DO PP, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APRESENTAÇÃO DE EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP PRISCO VIANA - EMENDA 01; DEP JOSE SERRA - EMENDA 02; DESIGNAÇÃO DO DEP JABES RIBEIRO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02 E DO PROJETO, COM EMENDA DE REDAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIS CARLOS HAULY PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, DO PROJETO E DA EMENDA DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA O CONSTITUCIONALIADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DA EMENDA DE PLENARIO 02, COM SUBEMENDA, DA EMENDA DA CTASP E DO PROJETO E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01. DISCUSSÃO DA MATERIA PELOS DEP PRISCO VIANA, JABES RIBEIRO E NILSON GIBSON. ENCERRADA A DISCUSSÃO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 01, COM PARECERES C CONTRARIOS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 02, COM PARECERES FAVORAVEIS, RESSALVDA A SUBEMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA DO RELATOR DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO RELATOR DA CTASP. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
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Data:
23/06/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3943-A/93. DCN1 24 06 93 PAG 13453 COL 01. Inteiro teor
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Data:
24/06/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-230/93.
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Data:
07/07/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF SM-487/93, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
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Data:
13/07/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- TRANSFORMADO NA LEI 8678/93. DOFC 14 07 93 PAG 9697 COL 01.
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Data:
04/08/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- OF SM-560/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
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Data:
10/08/1993Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
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Data:
10/08/1993Andamento:
Plenário (PLEN )- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 11 08 93 PAG 15972 COL 02. Inteiro teor